Saiba quais são os requisitos que faz com que um trabalho tenha vínculo empregatício ou não.
Com a reforma trabalhista de 2017, publicada na Lei 13.467, muitas empresas passaram a contratar colaboradores no regime prestação de serviços, também conhecido como PJ.
Nesta modalidade, o prestador de serviços precisa necessariamente ter um CNPJ para que o contrato aconteça entre duas pessoas jurídicas.
Esta é a primeira característica de uma relação de trabalho PJ. Mas, você sabe isso é o suficiente para caracterizar vínculo empregatício?
Se você ainda tem dúvidas sobre o assunto, continue lendo este artigo e saiba agora o que realmente define vínculo empregatício.
Primeiro de tudo: o que é vínculo empregatício?
Segundo a legislação trabalhista, vínculo de emprego se dá quando uma pessoa física é contratada por uma jurídica, ou seja, uma empresa, para prestar serviços por tempo indeterminado.
Resumidamente, vínculo empregatício está diretamente relacionado ao trabalho com carteira assinada.
Onde, o empregador assume uma série de compromissos com o colaborador, seguindo a legislação vigente.
Piso salarial, pagamento de férias e décimo terceiro são apenas algumas dos requisitos obrigatórios em uma contratação CLT.
O que define vínculo empregatício
Para que não haja mais dúvidas, aqui estão os principais pontos que devem ser levados em consideração.
Assim, é possível avaliar se a empresa está em regularidade nas contratações ou não.
Ser pessoa física
O vínculo empregatício acontece somente quando a prestação de serviço é de pessoa física para pessoa jurídica.
Se existe um contrato entre pessoas jurídicas (com MEI, por exemplo), a lei não se aplica, pois, a legislação visa proteger o trabalhador individual.
Importante salientar que mesmo que o colaborador seja pessoa física, o vínculo empregatício precisa ser diretamente entre ela e a empresa contratante.
Ou seja, um funcionário terceirizado, por mais que preste serviço diariamente e com carga horária fixa dentro de uma empresa, sua relação de trabalho é com a companhia que o registrou - no caso a terceirizada.
Frequência
Também é preciso que haja consistência na prestação de serviço para ser configurado o vínculo empregatício.
Um profissional freelancer como um entregador ou diarista que comparece eventualmente ao local de trabalho para executar uma função específica, afasta o autônomo de qualquer relação de trabalho com a empresa.
Remuneração
Ninguém trabalha de graça! Justamente por isso que a remuneração mensal, também chamado salário, é requisito essencial para ser definido o vínculo empregatício.
As condições de pagamento, bem como valores, são definidos no momento da contratação e registradas na CLT do trabalhador, como manda a legislação exige.
Penalidades de manter trabalhador sem registro
Caso você tenha um funcionário que atenda as condições citadas acima e não formalizou a contratação em sua carteira de trabalho, saiba que está correndo sérios riscos de ser penalizado pela justiça do trabalho.
Além dos processos trabalhistas que podem ser abertos contra sua empresa, classificando irregularidade entre outras sanções - a depender do caso, existem os prejuízos financeiros e para imagem do seu negócio.
Para microempresas a multa pode chegar a R$ 800 por funcionário sem registro. Para companhias maiores este valor inicia em R$ 3.000.
Não consigo contratar CLT, e agora?
Se sua empresa é de micro ou pequeno porte, é comum que o registro de funcionários em carteira seja bem oneroso.
Ainda que, em algumas circunstâncias, a carteira assinada possa ser mais vantajosa para o colaborador, os altos custos para os empreendedores também afetam a remuneração salarial.
Além disso, existe uma série de impostos estipulados pela legislação para quem contrata CLT, por isso uma das soluções encontradas para reduzir os custos e melhorar os salários dos colaboradores é o contrato de prestação de serviços.
Como funciona o contrato de prestação de serviços
O contrato de prestação de serviços só pode ser executado entre pessoas jurídicas. Por isso, o primeiro passo é garantir que os colaboradores tenham CNPJ.
Como esta relação, perante a lei, ocorre entre empresas, as regras são mais flexíveis e as partes podem entrar em comum acordo sobre as condições como remuneração, carga horária e possíveis benefícios como plano de saúde e até mesmo décimo terceiro.
Por isso é muito importante que este contrato seja personalizado, para atender as necessidades de cada caso.
Na nossa consultoria você conta com uma ferramenta inteligente que constrói de maneira personalizada, baseado em suas respostas, um contrato de prestação de serviços único.
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