MULHER TRANS CONSEGUE NA JUSTIÇA DIREITO A PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE PAI MILITAR

14/01/2021

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte garantiu a uma mulher transgênero o direito à pensão vitalícia pela morte do pai militar,obtendo os mesmos benefícios garantidos às suas irmãs. Ela havia perdido o direito ao pagamento quando completou 21 anos, já que pela lei é isso que ocorre com os filhos do sexo masculino. No processo, a autora revelou que o pai, militar da Marinha,faleceu em 1979, quando ela tinha 14 anos e ainda o registro de sexo masculino.A retificação da certidão de nascimento ocorreu em 2018, quando a requerente entrou com pedido para ter os mesmos direitos das irmãs. A solicitação, porém,foi negada pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha do Brasil com a justificativa de "não preenchimento dos requisitos normativos". Na sentença, o juiz Ivan Lira de Carvalho, titular da 5ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, apontou que as provas enviadas ratificam que quando o óbito ocorreu, a requerente já manifestava o desejo de obter o sexo feminino, não tendo concretizado seu propósito por impossibilidade de realização e condições alheias à sua vontade. O magistrado analisou ainda que, por analogia, se a União reconhece a alteração de gênero para sustar o pagamento de determinado benefício destinado ao sexo feminino apenas, também na mesma via deve considerar para fins de concessão. Fonte: https://extra.globo.com/economia/emprego/servidor-publico/mulher-trans-consegue-na-justica-direito-pensao-vitalicia-por-morte-de-pai-militar-24838158.html